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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A licença-prêmio é considerada como tempo de efetivo exercício para fins de promoção e progressão?
A licença-prêmio é considerada como tempo de efetivo exercício para fins de promoção e progressão?
Resposta
Sim. A licença-prêmio é reconhecida como efetivo exercício para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive promoção ou progressão na carreira, os afastamentos, ausências e licenças em virtude de: (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
I - férias; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
II - licença-prêmio; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
III - casamento, até oito dias consecutivos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IV - falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto, madrasta, irmãos, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela, até oito dias consecutivos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
V - doação de sangue, até quatro dias ao ano; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VI - trânsito em caso de deslocamento do servidor para nova sede, de que trata o art. 19 da Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VII - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VIII - participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento promovidos pelo Estado, bem como congresso e outros certames técnicos ou científicos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IX - exercício de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
X - licença à gestante, adotante e paternidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XI - licença por acidente em serviço ou doença profissional; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XII - desempenho de mandato classista; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XIII - por convocação para o serviço militar; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XIV - licença para tratamento da própria saúde, até dois anos; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XV - as faltas para comparecimento a órgão médico oficial, para fins de consulta ou tratamento de sua própria saúde, devidamente comprovada, desde que não ultrapasse a duas por mês; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XVI – exercício de cargo ou função pública, inclusive anterior à edição desta lei, de interesse estratégico da administração pública estadual, de livre nomeação e exoneração pelo governador. (Incluído pela Lei nº 3.108, de 29/12/2015)
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