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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a natureza da vantagem chamada Representação para o policial civil?
Qual é a natureza da vantagem chamada Representação para o policial civil?
Resposta
A lei assegura ao policial civil a Representação, vantagem pecuniária complementar ao vencimento básico vinculada ao desempenho de funções de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Além do vencimento básico, o policial civil de carreira fará jus às seguintes vantagens, conforme descrito nesta lei:
I - Adicional de Atividade Policial;
II - Representação;
III - Gratificação de Risco de Vida;
IV - Etapa Alimentação;
VI - Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste dispositivo)
VII - Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais; (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.461, pela qual o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade deste dispositivo)
VIII - Adicional de Titulação;
IX - Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial; e (Vide Lei Complementar nº 303, de 22/07/2015, que excluiu o cargo de delegado de polícia civil do âmbito de aplicação da vantagem de que trata este inciso) (Vide Lei nº 3.107, de 29/12/2015, que excluiu os cargos de perito criminal e perito médico legista do âmbito de aplicação da vantagem de que trata este inciso) (Vide Lei nº 3.228, de 15/03/2017, que excluiu os cargos por ela contemplados do âmbito de aplicação da vantagem de que trata este inciso)
X – Gratificação de Instrução. (Incluído pela Lei Complementar nº 279, de 14/01/2014)
Parágrafo único. Ficam assegurados ao policial civil, os demais benefícios pecuniários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
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