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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Onde estão estabelecidas as regras e condições para a concessão da Representação?
Onde estão estabelecidas as regras e condições para a concessão da Representação?
Resposta
As regras e condições para a concessão da Representação estão estabelecidas no Anexo V do plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A Representação será concedida aos ocupantes dos cargos de delegado, perito criminal e perito médico-legista, conforme Anexo V.
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