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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem estabelece a forma e os critérios para o pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Quem estabelece a forma e os critérios para o pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?

Resposta

O Poder Executivo, por meio de decreto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil será paga mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes do cargo de delegado, nos valores máximos conforme Anexo VI, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.

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