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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem estabelece a forma e os critérios para o pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?
Quem estabelece a forma e os critérios para o pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil?
Resposta
O Poder Executivo, por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil será paga mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes do cargo de delegado, nos valores máximos conforme Anexo VI, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
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