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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem define a forma e os critérios para pagamento da gratificação da produtividade das atividades periciais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Quem define a forma e os critérios para pagamento da gratificação da produtividade das atividades periciais?

Resposta

O Poder Executivo, por meio de decreto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais será paga mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes dos cargos de perito criminal e perito médico-legista, nos valores máximos conforme Anexo VII, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.

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