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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem define a forma e os critérios para pagamento da gratificação da produtividade das atividades periciais?
Quem define a forma e os critérios para pagamento da gratificação da produtividade das atividades periciais?
Resposta
O Poder Executivo, por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais será paga mensalmente para os servidores do quadro de pessoal, ocupantes dos cargos de perito criminal e perito médico-legista, nos valores máximos conforme Anexo VII, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo.
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