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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como são definidas a especificação e os percentuais do Adicional por Titulação?
Como são definidas a especificação e os percentuais do Adicional por Titulação?
Resposta
A especificação e os percentuais são definidos em anexo da lei que disciplina o adicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Adicional por Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo VIII desta lei, observado o disposto nos parágrafos a seguir: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de mais de uma titulação.
§ 5º Fica assegurado o Adicional de Titulação percebido nos termos da legislação que serviu de base para a sua concessão.
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