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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que ocorre com o Adicional por Titulação já percebido com base em legislação anterior?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

O que ocorre com o Adicional por Titulação já percebido com base em legislação anterior?

Resposta

Fica assegurada a manutenção do Adicional por Titulação percebido segundo a legislação que serviu de base para sua concessão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O Adicional por Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo VIII desta lei, observado o disposto nos parágrafos a seguir: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

§ 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.

§ 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores de mais de uma titulação.

§ 5º Fica assegurado o Adicional de Titulação percebido nos termos da legislação que serviu de base para a sua concessão.

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