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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem define a forma e os critérios para pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Quem define a forma e os critérios para pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial?

Resposta

A forma e os critérios são definidos pelo Poder Executivo mediante decreto.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Prêmio Anual de Valorização da Atividade Policial – VAP será pago no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em duas parcelas, para os cargos de carreira da polícia civil, em exercício, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Poder Executivo. (Vide Decreto nº 7.830, de 18/06/2014, que regulamenta este dispositivo)

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