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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem tem competência para conceder a Gratificação de Apoio Específico?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Quem tem competência para conceder a Gratificação de Apoio Específico?

Resposta

A competência para conceder é do delegado geral.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Aos servidores pertencentes ao quadro de apoio, lotados no setor de necropsia ou que atuem na área de rádio-comunicação, poderá ser concedida Gratificação de Apoio Específico, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a concessão a um número máximo de vinte e oito gratificações. (Vide Lei nº 3.108, de 29/12/2015, que, sem alteração textual, reajustou o valor de que trata este dispositivo para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2017)

§ 1º Compete ao delegado geral a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A Gratificação de Apoio Específico se incorporará à remuneração do servidor que a tenha percebido por dez anos, intercalados ou consecutivos.

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