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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como são definidos os valores da Gratificação Especial para servidores do quadro de apoio administrativo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Como são definidos os valores da Gratificação Especial para servidores do quadro de apoio administrativo?

Resposta

Os valores são fixados por grupo de enquadramento, sendo aplicados os valores específicos para Grupo Nível Básico I, Grupo Nível Básico II e Grupo Nível Médio.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Aos servidores estaduais pertencentes ao quadro de apoio administrativo vinculado à Polícia Civil, que prestam serviço nas delegacias e nos Institutos da polícia civil, será concedida Gratificação Especial com os seguintes valores:

I - Grupo Nível Básico I - R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos);

II - Grupo Nível Básico II - R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinquenta centavos); e

III - Grupo Nível Médio - R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

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