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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em quais hipóteses não se exige o requisito dos três anos para incorporação das vantagens?
Em quais hipóteses não se exige o requisito dos três anos para incorporação das vantagens?
Resposta
Nas hipóteses de aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez permanente e pensão por morte do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Os valores correspondentes às vantagens constantes dos incisos I ao VIII do art. 22 desta lei incorporar-se-ão aos vencimentos do servidor no momento da concessão da aposentadoria ou pensão, desde que tenha três anos, intercalados ou consecutivos, de seu efetivo recebimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011)
§ 1º Nos casos de aposentadoria compulsória ou decorrente de invalidez permanente e de pensão por morte do servidor, não será exigido o lapso temporal estabelecido no caput para a incorporação dos valores ali definidos. (Incluído pela Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011)
§ 2º O Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA revisará os processos referentes a aposentadorias e pensões por morte concedidas entre 21 de dezembro de 2009 e a entrada em vigor desta lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011)
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