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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é o critério de enquadramento dos servidores nas novas tabelas de vencimentos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual é o critério de enquadramento dos servidores nas novas tabelas de vencimentos?

Resposta

O enquadramento será realizado na referência vencimental igual ou imediatamente superior ao valor do vencimento recebido no cargo ocupado, aplicando-se às Classes I a IV.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O enquadramento dos atuais servidores do quadro, nas novas tabelas de vencimentos, será feito na referência vencimental igual ou imediatamente superior ao valor do vencimento recebido no cargo ocupado, nas Classes de I a IV, conforme Anexo X desta lei.

§ 1º O servidor que perceba vencimento base, superior ao estabelecido para a referência 3, Classe IV, terá a diferença entre o valor do vencimento base percebido e o estabelecido para a referência 3, Classe IV, do cargo ocupado, convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada.

§ 2º Os atuais servidores que percebem vencimentos superiores ao estabelecido nesta lei, terão a diferença entre os vencimentos percebidos e o estabelecido nesta lei convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada.

§ 3º Sobre a vantagem pessoal incidirá os mesmos índices que forem aplicados para reajuste do vencimento percebido pelo servidor.

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