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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como será tratada a parcela do vencimento base que exceder o estabelecido para a referência 3 da Classe IV?
Como será tratada a parcela do vencimento base que exceder o estabelecido para a referência 3 da Classe IV?
Resposta
A diferença entre o vencimento base percebido e o estabelecido para a referência 3 da Classe IV será convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O enquadramento dos atuais servidores do quadro, nas novas tabelas de vencimentos, será feito na referência vencimental igual ou imediatamente superior ao valor do vencimento recebido no cargo ocupado, nas Classes de I a IV, conforme Anexo X desta lei.
§ 1º O servidor que perceba vencimento base, superior ao estabelecido para a referência 3, Classe IV, terá a diferença entre o valor do vencimento base percebido e o estabelecido para a referência 3, Classe IV, do cargo ocupado, convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 2º Os atuais servidores que percebem vencimentos superiores ao estabelecido nesta lei, terão a diferença entre os vencimentos percebidos e o estabelecido nesta lei convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada.
§ 3º Sobre a vantagem pessoal incidirá os mesmos índices que forem aplicados para reajuste do vencimento percebido pelo servidor.
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