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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que instrumento a lei define a forma de reenquadramento nas referências por tempo de serviço?
Em que instrumento a lei define a forma de reenquadramento nas referências por tempo de serviço?
Resposta
A forma de reenquadramento está prevista no Anexo XIII da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A. Os policiais civis em atividade, ao preencherem todos os requisitos para a aposentadoria, serão reenquadrados nas referências por tempo de serviço, na forma do Anexo XIII desta Lei, a partir da data de seu ingresso na Polícia Civil, sem prejuízo do disposto no caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 37. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
Parágrafo único. O policial civil, atendidos os requisitos a que se refere o caput, fará jus ao direito ali previsto, ainda que opte por permanecer na atividade, não podendo ser compelido a se aposentar contra a sua vontade, salvo nos casos de aposentadoria compulsória, previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 3.108, de 29/12/2015)
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