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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que elemento deve acompanhar a portaria que formaliza os enquadramentos?
Que elemento deve acompanhar a portaria que formaliza os enquadramentos?
Resposta
A relação nominal dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do delegado geral, com relação nominal dos servidores.
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