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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual instrumento administrativo efetiva a formalização dos enquadramentos?
Qual instrumento administrativo efetiva a formalização dos enquadramentos?
Resposta
A formalização é efetuada por portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A formalização dos enquadramentos se efetivará mediante portaria do delegado geral, com relação nominal dos servidores.
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