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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A partir de que momento começa a contagem do interstício para a primeira promoção após a implantação da lei?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

A partir de que momento começa a contagem do interstício para a primeira promoção após a implantação da lei?

Resposta

A contagem inicia-se a partir do enquadramento do servidor na nova tabela de vencimentos prevista pela lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O interstício a ser considerado para a primeira promoção dos ocupantes dos cargos de agente, escrivão, perito papilocopista, agente de telecomunicações policial civil, perito criminal I, motorista oficial e auxiliar de necropsia, após a implantação desta lei, será definido a partir da aplicação da seguinte regra de transição:

I - após o enquadramento na tabela de vencimentos constante do Anexo X, desta lei, será computado o tempo de serviço, desde a última progressão ou promoção na tabela de vencimento anterior à vigência desta lei, em meses, conforme Anexo XI desta lei; e

II - o resíduo superior a quinze dias, resultante do cálculo do tempo de serviço desde a última promoção, será computado como um mês.

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