- Flashcard:
- FC931656
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser considerado o resíduo de dias superior a quinze dias ao calcular o tempo de serviço em meses?
Como deve ser considerado o resíduo de dias superior a quinze dias ao calcular o tempo de serviço em meses?
Resposta
O resíduo superior a quinze dias será computado como um mês.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O interstício a ser considerado para a primeira promoção dos ocupantes dos cargos de agente, escrivão, perito papilocopista, agente de telecomunicações policial civil, perito criminal I, motorista oficial e auxiliar de necropsia, após a implantação desta lei, será definido a partir da aplicação da seguinte regra de transição:
I - após o enquadramento na tabela de vencimentos constante do Anexo X, desta lei, será computado o tempo de serviço, desde a última progressão ou promoção na tabela de vencimento anterior à vigência desta lei, em meses, conforme Anexo XI desta lei; e
II - o resíduo superior a quinze dias, resultante do cálculo do tempo de serviço desde a última promoção, será computado como um mês.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em