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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais categorias de servidores são beneficiadas pelas Gratificações da Produtividade previstas?
Quais categorias de servidores são beneficiadas pelas Gratificações da Produtividade previstas?
Resposta
Os Delegados de Polícia Civil e os servidores que atuam nas Atividades Periciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os resultados aferidos no mês de dezembro de 2009 servirão de base para pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais correspondente aos meses de dezembro de 2009, com pagamento antecipado na folha de pagamento do mês de dezembro, e de janeiro de 2010, com pagamento na folha de pagamento do mês de janeiro.
§ 1º A partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2010, o pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais terá como base os resultados aferidos no mês anterior ao do pagamento.
§ 2º Caso o servidor não alcance, no mês de dezembro de 2009, os resultados definidos para recebimento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais, o mesmo ressarcirá, na folha de pagamento do mês de janeiro de 2010, os valores recebidos indevidamente.
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