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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para aprovação do regulamento de promoção dos servidores contado a partir da publicação da lei?
Qual o prazo para aprovação do regulamento de promoção dos servidores contado a partir da publicação da lei?
Resposta
120 dias contados da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Poder Executivo aprovará mediante decreto o regulamento de promoção dos servidores, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
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