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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o prazo para aprovação do regulamento de promoção dos servidores contado a partir da publicação da lei?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual o prazo para aprovação do regulamento de promoção dos servidores contado a partir da publicação da lei?

Resposta

120 dias contados da publicação da lei.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Poder Executivo aprovará mediante decreto o regulamento de promoção dos servidores, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.

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