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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Por qual lei os servidores do quadro de apoio administrativo passam a ser regidos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Por qual lei os servidores do quadro de apoio administrativo passam a ser regidos?

Resposta

Pela Lei n. 1.394, de 28 de junho de 2001.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Os servidores do quadro de apoio administrativo, vinculados à Lei n. 1.384, de 2001, passam a ser regidos pela Lei n. 1.394, de 28 de junho de 2001.

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