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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que despesas com servidores o plano limita?
Que despesas com servidores o plano limita?
Resposta
São as despesas decorrentes do pagamento de prêmios e as relativas aos processos de progressão e promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As despesas decorrentes do pagamento dos prêmios e dos processos de progressão e promoção dos servidores de que trata esta lei, ficam limitadas aos percentuais estabelecidos na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
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