FC ConcursosFlashcard: 931671
Flashcard:
FC931671
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que despesas com servidores o plano limita?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Que despesas com servidores o plano limita?

Resposta

São as despesas decorrentes do pagamento de prêmios e as relativas aos processos de progressão e promoção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As despesas decorrentes do pagamento dos prêmios e dos processos de progressão e promoção dos servidores de que trata esta lei, ficam limitadas aos percentuais estabelecidos na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em