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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por quais dotações orçamentárias?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por quais dotações orçamentárias?

Resposta

Pelas dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.

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