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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por quais dotações orçamentárias?
As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por quais dotações orçamentárias?
Resposta
Pelas dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Executivo.
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