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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem a competência para aprovar o regulamento de promoção dos servidores?
Quem tem a competência para aprovar o regulamento de promoção dos servidores?
Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Poder Executivo aprovará mediante decreto o regulamento de promoção dos servidores, no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta lei.
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