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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre quando o servidor não alcança os resultados definidos para receber a Gratificação da Produtividade no mês de dezembro de 2009?
O que ocorre quando o servidor não alcança os resultados definidos para receber a Gratificação da Produtividade no mês de dezembro de 2009?
Resposta
O servidor ressarcirá, na folha de pagamento do mês de janeiro de 2010, os valores recebidos indevidamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os resultados aferidos no mês de dezembro de 2009 servirão de base para pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais correspondente aos meses de dezembro de 2009, com pagamento antecipado na folha de pagamento do mês de dezembro, e de janeiro de 2010, com pagamento na folha de pagamento do mês de janeiro.
§ 1º A partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2010, o pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais terá como base os resultados aferidos no mês anterior ao do pagamento.
§ 2º Caso o servidor não alcance, no mês de dezembro de 2009, os resultados definidos para recebimento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais, o mesmo ressarcirá, na folha de pagamento do mês de janeiro de 2010, os valores recebidos indevidamente.
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