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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual será a base de cálculo das Gratificações da Produtividade a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2010?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Estadual nº 2.250/2009 Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Civis do AC, responda:

Qual será a base de cálculo das Gratificações da Produtividade a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2010?

Resposta

Os resultados aferidos no mês anterior ao do pagamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os resultados aferidos no mês de dezembro de 2009 servirão de base para pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais correspondente aos meses de dezembro de 2009, com pagamento antecipado na folha de pagamento do mês de dezembro, e de janeiro de 2010, com pagamento na folha de pagamento do mês de janeiro.

§ 1º A partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2010, o pagamento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais terá como base os resultados aferidos no mês anterior ao do pagamento.

§ 2º Caso o servidor não alcance, no mês de dezembro de 2009, os resultados definidos para recebimento da Gratificação da Produtividade do Delegado de Polícia Civil e da Gratificação da Produtividade das Atividades Periciais, o mesmo ressarcirá, na folha de pagamento do mês de janeiro de 2010, os valores recebidos indevidamente.

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