O e-mail institucional pode ser considerado um documento oficial sem restrições?

Resposta

Embora o e-mail possa ser utilizado como forma de comunicação oficial entre órgãos públicos, ele só terá valor como documento original (isto é, com validade jurídica) se estiver acompanhado de certificação digital.

6.4.2 Valor documental

Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil.​​​​​​​