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Flashcards para concursos de Estatutos

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC37683 · Estatutos

Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 43 contarão com cláusula que estabeleça a possibilidade de alteração, por acordo entre as partes, em casos como: para restabelecer a relação que as partes pactuaram ini

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FC37684 · Estatutos

O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 2{{c1::5% (vinte e cinco por cento)}} do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particul

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FC37685 · Estatutos

Nenhum {{c1::acréscimo ou supressão}} poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, do art. 81, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

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FC37686 · Estatutos

Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante {{c1::acordo entre as partes}}, respeitados os limites estabelecidos no § 1º, do art. 81.

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FC37687 · Estatutos

No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, esses materiais deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisiçã

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FC37688 · Estatutos

A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, imp

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FC37689 · Estatutos

Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou a sociedade de economia mista deverá restabelecer, por {{c1::aditamento}}, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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FC37690 · Estatutos

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotaç

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FC37691 · Estatutos

É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na {{c1::matriz de riscos}}, como de responsabilidade da contratada.

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FC37692 · Estatutos

Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a {{c1::multa de mora}}, na forma prevista no instrumento convocatório

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FC37693 · Estatutos

A multa a que alude o artigo 82, não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista {{c1::rescinda o contrato}} e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

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FC37694 · Estatutos

A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da {{c1::garantia}} do respectivo contratado.

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FC37695 · Estatutos

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia

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FC37696 · Estatutos

Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório

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FC37697 · Estatutos

Se a multa aplicada for {{c1::superior ao valor}} da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de econ

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FC37698 · Estatutos

As sanções de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos, poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, na forma prevista

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FC37699 · Estatutos

As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos

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FC37700 · Estatutos

As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos

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FC37701 · Estatutos

As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos, poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos

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FC37702 · Estatutos

Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à {{c1::legitimidade}}, à ec

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FC37703 · Estatutos

Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput do art.85, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos {{c1::documentos e às informações necessários}} à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificado

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FC37704 · Estatutos

O grau de {{c1::confidencialidade}} será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação

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FC37705 · Estatutos

Os atos de fiscalização e controle dispostos no Capítulo III, aplicar-se-ão, também, às empresas públicas e às sociedades de economia mista de caráter e constituição transnacional no que se refere aos atos de {{c1::gestão e aplicação do cap

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FC37706 · Estatutos

As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em {{c1::tempo rea

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