Flashcards para concursos de Estatutos

FC37707 · Estatutos

As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em {{c1::formato eletrônico editável}}.

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FC37708 · Estatutos

As atas e demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser

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FC37709 · Estatutos

As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, {{c1::civil e penalmente}} pelos danos causados à empresa pública ou à sociedade

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FC37710 · Estatutos

Os critérios para a definição do que deve ser considerado {{c1::sigilo}} estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.

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FC37711 · Estatutos

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei 13303, será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo {{c1::tribunal de contas}} competente, na forma da legislação pertinente, ficando

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FC37712 · Estatutos

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até {{c1::5 (cinco)}} dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidad

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FC37713 · Estatutos

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas ou aos {{c1::órgãos integrantes do sistema de controle interno}} contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto no

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FC37714 · Estatutos

Os tribunais de contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para {{c1::exame}}, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas públicas

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FC37715 · Estatutos

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa {{c2::mensalmente atualizada}} sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitind

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FC37716 · Estatutos

A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto {{c1::segredo industrial}} receberá proteção mínima necessária para lhes garantir confidencialidade.

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FC37717 · Estatutos

O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a {{c1::redução ou a supressão}} da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação

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FC37718 · Estatutos

As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de {{

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FC37719 · Estatutos

A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de {{c1::24 (vinte e quatro)}} meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto na Lei 13303.

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FC37720 · Estatutos

A sociedade de economia mista que tiver capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei poderá, observado o prazo estabelecido no caput do art. 91, ser transformada em {{c1::empresa pública}}, mediante resgate, pela empresa, da totali

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FC37721 · Estatutos

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins manterá banco de dados {{c1::público e gratuito}}, disponível na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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FC37722 · Estatutos

É a União proibida de realizar transferência voluntária de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios que não fornecerem ao {{c1::Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins}} as informações relativas às empresas p

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FC37723 · Estatutos

As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de {{c1::0,5% (cinco décimos por cento}} da receita operacional bruta do exercício anterior.

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FC37724 · Estatutos

O limite disposto no caput do art. 93, poderá ser ampliado, até o limite de {{c1::2% (dois por cento)}} da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com b

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FC37725 · Estatutos

É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos {{c1::3 (três)}} últimos

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FC41910 · Estatutos

Com base na legislação que rege a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), qual é o decreto-lei que originalmente criou a empresa?

FC41911 · Estatutos

Com base na legislação que rege a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), qual é o decreto-lei que originalmente criou a empresa?

FC42064 · Estatutos

A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar sobre {{c1::alienação}}, no todo ou em parte, das ações do capital social

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FC42065 · Estatutos

A {{c1::Assembleia Geral}} é o órgão máximo da ECT com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital

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FC42066 · Estatutos

A Assembleia Geral é composta por {{c1::um único acionista}}, representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

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