FC42469 · Estatutos
Art. 1º. A Lei 6.677/94 dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e também das [...].
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Flashcards para concursos de Estatutos
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FC42470 · Estatutos
Art. 2º. Servidor público é a pessoa legalmente investida em [...] público.
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Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e [...], para provimento em caráter permanente ou tempor
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Art. 4º. Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por [...] identificadas em razão do nível de escolaridade e habilida
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: I - referência é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de [...].
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: II - [...] - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional.
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: III - [...] - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos.
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: IV - [...] - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos.
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: V - [...] - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor.
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: VI - [...] - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes.
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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: VII - [...] - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
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Art. 6º. [...] é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.
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Art. 7º. É proibida a prestação de [...], salvo nos casos previstos em lei.
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Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou [...]; II - o gozo dos direitos políticos;
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Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público: III - a quitação com as obrigações militares e [...]; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
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Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público: V - a idade mínima de [...] anos; VI - a boa saúde física e mental.
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Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público: § 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a defi
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Art. 9º - O provimento dos cargos públicos e a movimentação dos servidores far-se-ão por ato da autoridade competente de cada Poder, do [...] de autarquia ou de fundação pública.
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Art. 10 - São formas de provimento de cargo público: I - [...]; II - reversão; III - aproveitamento; IV - reintegração; V - recondução.
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Art. 11 - A nomeação far-se-á: I - em caráter [...], quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado;
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Art. 11 - A nomeação far-se-á: II - em caráter [...], para cargos de livre nomeação e exoneração;
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Art. 11. Parágrafo único - A designação para funções de direção, chefia e assessoramento [...], recairá, preferencialmente, em servidor ocupante de cargo de provimento permanente, observados os requisitos estabelecidos em lei e em regulamen
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Art. 12. A nomeação para cargo de classe inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o [...].
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Art. 13. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizando-se mediante autorização do [...], de acordo com o disposto em lei e regulamento.
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