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Art. 2º. Servidor público é a pessoa legalmente investida em [...] público.
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
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TÍTULO I -Das Disposições Preliminares
Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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