Flashcard FC31746
Qual é a prerrogativa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao seguro de responsabilidade civil para seus administradores e membros de comitês?
Estatuto Social dos Correios
- A ECT pode manter um contrato de seguro de responsabilidade civil permanente para administradores, conselheiros fiscais e membros de comitês, cobrindo despesas processuais e honorários advocatícios em processos relacionados às suas atribuições.
- A ECT não pode manter seguro de responsabilidade civil para seus administradores e conselheiros fiscais, sendo estes responsáveis por todas as despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos.
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Resposta
A ECT pode manter um contrato de seguro de responsabilidade civil permanente para administradores, conselheiros fiscais e membros de comitês, cobrindo despesas processuais e honorários advocatícios em processos relacionados às suas atribuições.Comentário do professor
Art. 32. A ECT poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos administradores, conselheiros fiscais e membros do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados em face deles, relativos às suas atribuições junto à Empresa.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em