Flashcard FC31745
O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de, pelo menos, [...] no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judici
Estatuto Social dos Correios
- 1 (um) domicílio
- 2 (dois) domicílios
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Resposta
1 (um) domicílioComentário do professor
Art. 18. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação.Parágrafo único. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de, pelo menos, 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, cuja modificação somente será válida após comunicação por escrito à ECT. Além disso, o termo de posse contemplará a sujeição do administrador ao Código de Conduta e às políticas da ECT.
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