Flashcard FC31748
Como o Conselho de Administração da ECT procede em casos de ausências ou impedimentos de seus membros, incluindo representantes dos empregados?
Estatuto Social dos Correios
- A função de conselheiro de administração é pessoal e não admite substituto temporário nem suplente. Em casos de ausências ou impedimentos eventuais, o Conselho delibera com os membros remanescentes.
- A função de conselheiro de administração permite substituição temporária ou suplência, especialmente para garantir a representatividade dos empregados.
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Resposta
A função de conselheiro de administração é pessoal e não admite substituto temporário nem suplente. Em casos de ausências ou impedimentos eventuais, o Conselho delibera com os membros remanescentes.Comentário do professor
O Art. 41 determina que a função de conselheiro de administração na ECT é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, incluindo para os representantes dos empregados. Em casos de ausências ou impedimentos eventuais, as deliberações são feitas pelos membros remanescentes do Conselho. Isso assegura que as decisões sejam tomadas por membros efetivamente designados, mantendo a integridade do processo deliberativo.Art. 41. A função de conselheiro de administração é pessoal e não admite substituto temporário nem suplente, inclusive para representante dos empregados.
Parágrafo único. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes.
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