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Flashcard FC42481

Art. 7º. É proibida a prestação de [...], salvo nos casos previstos em lei.

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 7º. É proibida a prestação de [...], salvo nos casos previstos em lei.
  1. Serviço gratuito
  2. Serviço tercerizado
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Resposta

Serviço gratuito

Comentário do professor

TÍTULO I -
Das Disposições Preliminares

Art. 7º - É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.

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