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Art. 5º. Para os efeitos desta Lei: VII - [...] - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundaçõ
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
VII - [...] - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
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Resposta
LotaçãoComentário do professor
TÍTULO I -Das Disposições Preliminares
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:
[...]
VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.
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