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Art. 1º. A Lei 6.677/94 dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e também das [...].
LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- Fundações Públicas
- Sociedades de Economia Mista
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Resposta
Fundações PúblicasComentário do professor
TÍTULO I -Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas.
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