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Flashcard FC42482

Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou [...]; II - o gozo dos direitos políticos;

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I - a nacionalidade brasileira ou [...];
II - o gozo dos direitos políticos; 
  1. Equiparada
  2. Estrangeira
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Resposta

Equiparada

Comentário do professor

TÍTULO II -
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO I -
Disposições Gerais

Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitos políticos; 

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