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Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público: III - a quitação com as obrigações militares e [...]; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do car

LEI Nº 6.677/1994 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

VADE MECUM

Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

III - a quitação com as obrigações militares e [...];
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
  1. Eleitorais
  2. Civis
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Resposta

Eleitorais

Comentário do professor

TÍTULO II -
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO I -
Do Provimento
SEÇÃO I -
Disposições Gerais

Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:

[...]

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

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