Flashcard FC41911
Com base na legislação que rege a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), qual é o decreto-lei que originalmente criou a empresa?
Estatuto Social dos Correios
Com base na legislação que rege a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), qual é o decreto-lei que originalmente criou a empresa?
- Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969
- Decreto-Lei nº 409, de 20 de março de 1979
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Resposta
Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969Comentário do professor
A ECT foi criada pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que estabeleceu sua constituição e funcionamento inicial como uma empresa pública de capital fechado, submetida a normas especiais e à legislação aplicável às estatais. Posteriormente, essa legislação foi alterada e complementada por leis e decretos adicionais, como a Lei nº 12.490/2011. Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública de capital fechado, é regida por este estatuto, especialmente, pelo Decreto-Lei de criação nº 509 de 20 de março de 1969 (alterado pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011), pelas Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 6.538, de 22 de junho de 1978, nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em