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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC54446 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - férias anuais remuneradas com, pelo menos, {{c1::um terço}} a mais do que o salário normal;

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FC54447 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de {{c1::cento e vinte}} dias;

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FC54448 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - {{c1::licença-paternidade}}, nos termos fixados em lei;

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FC54449 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XX - proteção do mercado de trabalho da {{c1::mulher}}, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

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FC54450 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de {{c1::trinta}} dias, nos termos da lei;

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FC54451 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - {{c1::redução dos riscos}} inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

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FC54452 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades {{c1::penosas}}, {{c1::insalubres}} ou {{c1::perigosas}}, na forma da l

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FC54453 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até {{c1::5 (cinco)}} anos de

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FC54454 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVI - reconhecimento das convenções e acordos {{c1::coletivos}} de trabalho;

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FC54455 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVII - proteção em face da {{c1::automação}}, na forma da lei;

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FC54456 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a {{c1::indenização}} a que este está obri

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FC54457 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de {{c1::cinco}} anos para o

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FC54458 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de {{c1::sexo}}, {{c

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FC54459 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador {{c1::portador de de

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FC54460 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e {{c1::intelectual}} ou entre os profissionais respectivos;

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FC54461 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de {{c1::dezoito}} e de qualquer trabalho a menores

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FC54462 · Direito Constitucional

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador {{c1::avulso}}.

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FC54463 · Direito Constitucional

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei {{c1::não poderá}} exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, {{c1::vedadas}} ao Poder Público

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FC54464 · Direito Constitucional

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, qu

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FC54465 · Direito Constitucional

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, {{c1::inclusive}} em questões judiciais ou administrativas;

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FC54466 · Direito Constitucional

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a {{c1::assembleia geral}} fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativ

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FC54467 · Direito Constitucional

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da rep

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FC54468 · Direito Constitucional

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a {{c1::sindicato}};

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FC54469 · Direito Constitucional

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - {{c1::é obrigatória}} a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

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