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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC55661 · Direito Constitucional

Art. 138. O {{c1::decreto}} do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medid

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FC55662 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55663 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55664 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55665 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55666 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55667 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55668 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55669 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55670 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55671 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55672 · Direito Constitucional

Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o {{c1::Presidente da República}} designará o executor das medid

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FC55673 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em {{c1::localidade determinada}}.

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FC55674 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes {{c1::comuns}}.

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FC55675 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à

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FC55676 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: IV - {{c1::suspensão}} da liberdade de reunião.

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FC55677 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de {{c1::sítio}} decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: V - busca e apreensão em domicílio.

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FC55678 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: VI - intervenção nas empresas de {{c1::serviços públicos}}.

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FC55679 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: VII - requisição de {{c1::bens}}.

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FC55680 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a {{c1::difusão}} de pronunciamento

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FC55681 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de {{c

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FC55682 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de par

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FC55683 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de {{c1::cinco}} de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55684 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do {{c1::Congresso Nacional}}, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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