FC55709 · Direito Constitucional
Art. 146. Cabe à lei complementar: II - {{c1::regular as limitações}} constitucionais ao poder de tributar;
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VADE MECUM
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FC55710 · Direito Constitucional
Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de {{c1::tributar}};
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de {{c1::legislação tributária}}, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constitu
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de {{c1::tributos}} e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constitu
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas {{c1::espécies}}, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constitu
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos {{c1::impostos}} discriminados nesta Constitu
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) {{c1::obrigação}}, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, {{c1::lançamento}}, crédito, prescrição e decadência tributários;
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, {{c1::crédito}}, prescrição e decadência tributários;
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, {{c1::prescrição}} e decadência tributários;
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e {{c1::decadência}} tributários;
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) {{c1::adequado tratamento tributário}} ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao {{c1::ato cooperativo}} praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas {{c1::sociedades cooperativas}}, inclusive em
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as {{c1::microempresas}} e para as empresas de pequeno po
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as {{c1::empresas de pequeno port
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inc
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Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inc
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Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um {{c1::regime único de arrecadação}} dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ
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Art. 146. Cabe à lei complementar: § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observ
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