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Flashcards para concursos de Direito Constitucional para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC55944 · Direito Constitucional

Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: III - {{c1::regimes específicos}}, diferenciados ou favorecidos de tributação;

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FC55945 · Direito Constitucional

Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: III - regimes específicos, {{c1::diferenciados ou favorecidos}} de tributação;

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FC55946 · Direito Constitucional

Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: III - regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de {{c1::tributação}};

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FC55947 · Direito Constitucional

Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: IV - regras de {{c1::não cumulatividade}} e de creditamento;

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FC55948 · Direito Constitucional

Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: IV - regras de não cumulatividade e de {{c1::creditamento}};

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FC55949 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O {{c1::produto da arrecadação}} do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inc

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FC55950 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela {{c1::administração pública direta}}, por autarquias e por fundações públicas, inc

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FC55951 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive s

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FC55952 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive s

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FC55953 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive s

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FC55954 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive s

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FC55955 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive s

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FC55956 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive s

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FC55957 · Direito Constitucional

Art. 149-C. O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive s

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FC55958 · Direito Constitucional

§ 2º {{c1::Lei complementar}} poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput, segundo o qual o produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operaçõe

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FC55959 · Direito Constitucional

§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", que garante a imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades

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FC55960 · Direito Constitucional

§ 3º Nas importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto no art. 150, VI, "a", que garante a imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades

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FC55961 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Exigir ou aumentar {{c1::tributo}} sem lei que o estabeleça:

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FC55962 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Exigir ou aumentar tributo sem {{c1::lei}} que o estabeleça:

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FC55963 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, pr

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FC55964 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei

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FC55965 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os {{c

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FC55966 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos {{c1::noventa}} dias da data em que haja sido publica

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FC55967 · Direito Constitucional

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de {{c1::confisco}};

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