FC56394 · Direito Constitucional
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e {{c1::eficiência}} e, t
VADE MECUM
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