Fórum da comunidade

Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.