Questão FC102144
Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item. O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
O delito de tráfico ilícito de entorpecentes refere-se a norma penal em branco estando seu complemento contido em norma de outra instância legislativa. Nos crimes tipificados na lei antitóxicos, a complementação está expressa em Portaria do Ministério da Saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, não enumera na sua tipificação quais substâncias são consideradas entorpecentes, tornando-se uma norma penal em branco, ou seja, necessita de complementação normativa para determinar o objeto material da proibição.
Essa complementação não vem de outra lei ordinária, ela está expressa em ato administrativo, concretamente na Portaria SVS/MS nº 344/1998, conforme previsto no art. 66 da Lei de Drogas.
Trata‑se, portanto, de norma penal em branco de caráter heterogêneo, pois o complemento é dado por norma de hierarquia diversa, vinculada ao Ministério da Saúde e à Anvisa, o que justifica o julgamento como correto.
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