Questão FC52168
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, segundo a Lei nº 10.826/2003, que regula o Estatuto do Desarmamento, o comércio de armas de fogo sem a devida autorização é considerado ilegal. O artigo 12 da referida lei tipifica como crime a prática de vender, expor à venda, ter em depósito ou fornecer, a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição, sem a autorização competente. Portanto, conduzir uma arma de fogo no exercício de uma atividade comercial sem a licença necessária caracteriza a prática de comércio ilegal de armas, configurando o delito previsto no art. 12, inciso II, da Lei nº 10.826/2003. Além disso, a atividade comercial com armas de fogo requer rigorosos controles e autorizações que devem ser seguidas, e a ausência destes configura a ilegalidade da ação.
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