Questão FC52015
Cada um dos item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na legislação especial. Determinada pessoa foi presa em flagr
Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando uma grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.
- ERRADO
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a configuração do tráfico transnacional de drogas, conforme a Lei nº 11.343/2006, não depende da comprovação da transposição efetiva da fronteira. O artigo 33, § 3º, da referida lei estabelece que a pena será aumentada se o tráfico ocorrer nas proximidades de fronteiras, independentemente de a droga ter efetivamente cruzado a fronteira. Assim, o simples fato de a pessoa estar transportando drogas próximo à região de fronteira já caracteriza a hipótese de tráfico transnacional, podendo resultar em pena mais severa. Portanto, não é necessário comprovar a transposição da fronteira para que se reconheça a configuração do tráfico transnacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em