Questão FC52014
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao ch
Lei nº 11.343/2006 Lei de Drogas
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.
- CERTO
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o tráfico ilícito de entorpecentes, conforme disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é classificado como um crime inafiançável. A inafiançabilidade deste crime está prevista no artigo 322 do Código de Processo Penal, que estabelece que não cabe fiança para os crimes hediondos e para aqueles previstos na Lei de Drogas, considerados de alta gravidade, dada a sua repercussão social e os danos que causam à saúde pública. Portanto, a natureza do tráfico de drogas, associada à sua tipificação legal, justifica a correta afirmação de que é um crime inafiançável.
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